Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Câmara Municipal de Embaúba, no exercício do controle externo sobre as contas do Prefeito, recebeu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a legislação aplicável, qual o prazo que a Câmara possui para julgar as contas e qual o quórum necessário para que o parecer do Tribunal de Contas deixe de prevalecer?
