Questões de Concurso

Um servidor público municipal, lotado na Secretaria de Finanças de Embaúba (SP), foi encarregado de analisar a legalidade e a economicidade dos gastos realizados pela administração no último exercício financeiro. Ele precisa verificar se os recursos públicos foram aplicados conforme o planejado e se houve desperdício. Considerando os mecanismos de controle interno e externo aplicáveis ao município, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação fiscalizatória.

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é de competência exclusiva da Câmara Municipal, que deve realizar auditorias detalhadas para julgar as contas do Poder Executivo.

(b)

O controle interno, exercido pelo próprio Poder Executivo, foca na legalidade e legitimidade dos atos, enquanto o controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas, abrange a economicidade e a aplicação dos recursos.

(c)

A Câmara Municipal, ao exercer o controle externo, deve obrigatoriamente seguir o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sem possibilidade de deliberação própria sobre as contas do Prefeito.

(d)

O controle de mérito, que avalia a oportunidade e conveniência dos atos administrativos, é a principal ferramenta do controle interno municipal, garantindo que as decisões do Prefeito sejam sempre as mais eficientes.

(e)

A fiscalização sobre a aplicação de recursos federais e estaduais transferidos ao município é realizada unicamente pelo Tribunal de Contas do Estado, sem qualquer ingerência da Câmara Municipal ou do Executivo local.