Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Embaúba (SP) deseja obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária de uma determinada obra pública realizada pela prefeitura no ano anterior, incluindo os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como os contratos firmados e os respectivos aditivos. Ele protocolou um pedido formal junto à Ouvidoria Municipal, citando a legislação que garante seu direito de acesso a esses dados.