Questões de Concurso

Um servidor público do município de Embaúba (SP), responsável pela fiscalização de atividades comerciais, foi instruído a aplicar sanções a uma empresa que descumpriu normas sanitárias. No entanto, ele tem dúvidas sobre os limites do poder de polícia administrativa e a natureza das penalidades cabíveis em casos de infrações à legislação municipal. Considerando o poder de fiscalização do município sobre a indústria, o comércio e os prestadores de serviços, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta.

(a)

A fiscalização deve ser exclusivamente punitiva, aplicando multas e interdições de forma automática ao constatar qualquer infração, sem considerar a natureza preventiva da atuação.

(b)

O poder de polícia administrativa permite ao município atuar de forma preventiva, educativa e corretiva, podendo aplicar sanções como multas, interdições e apreensões, sempre com base na legalidade e proporcionalidade.

(c)

A atuação fiscalizatória do município se restringe à indústria e ao comércio, não abrangendo os prestadores de serviços, que possuem legislação específica.

(d)

As sanções aplicadas pela fiscalização municipal não precisam observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, bastando a conveniência administrativa para sua imposição.

(e)

O servidor deve apenas notificar a empresa sobre a infração, sem poder aplicar qualquer sanção, pois essa competência é exclusiva do Poder Judiciário.