Questões de Concurso

A empresa 'Construções Seguras Ltda.' foi contratada pela prefeitura de Embaúba (SP) para realizar obras de infraestrutura. Durante a execução do contrato, a empresa foi investigada por supostas irregularidades que poderiam configurar atos contra a administração pública. A Lei nº 12.846/2013 estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos dessa legislação.

(a)

A Lei nº 12.846/2013 prevê apenas a responsabilização civil das empresas, excluindo qualquer sanção de natureza administrativa ou pecuniária.

(b)

Apenas a pessoa física que praticou o ato ilícito pode ser responsabilizada, sendo a pessoa jurídica isenta de qualquer penalidade, mesmo que beneficiada pela conduta.

(c)

A lei permite a responsabilização da pessoa jurídica mesmo que o ato tenha sido praticado por seu representante legal ou empregado, caso a conduta tenha sido em seu interesse ou benefício.

(d)

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 depende exclusivamente da comprovação de dolo por parte dos dirigentes da empresa.

(e)

A Lei Anticorrupção não se aplica a contratos firmados com a administração pública municipal, sendo restrita a contratos com a União.