Questões de Concurso

O município de Embaúba (SP) está revisando seus procedimentos de controle interno para garantir a conformidade com a legislação e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Um auditor interno identificou que a Câmara Municipal, ao julgar as contas anuais do Prefeito, não seguiu os prazos estabelecidos e desconsiderou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sem a devida fundamentação. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação da Câmara Municipal.

(a)

A Câmara Municipal tem autonomia para julgar as contas do Prefeito sem a necessidade de seguir os prazos ou o parecer do Tribunal de Contas, pois o controle externo é soberano.

(b)

O julgamento das contas pela Câmara Municipal deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas, e a rejeição desse parecer exige quórum de 2/3 dos membros.

(c)

A ausência de deliberação da Câmara Municipal no prazo de 60 dias implica a aprovação automática das contas, independentemente do parecer do Tribunal de Contas.

(d)

O parecer do Tribunal de Contas tem caráter meramente opinativo, podendo ser ignorado pela Câmara Municipal sem a necessidade de qualquer quórum especial.

(e)

A Câmara Municipal pode julgar as contas do Prefeito a qualquer tempo, sem a vinculação a prazos ou ao parecer técnico do Tribunal de Contas, garantindo a independência do Poder Legislativo.