Questões de Concurso

A prefeitura de Embaúba (SP) está em fase de planejamento orçamentário para o próximo ano. O Secretário de Planejamento e o Secretário de Finanças precisam alinhar as projeções de receitas e despesas com as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos limites impostos pela referida lei à gestão fiscal dos entes públicos.

(a)

A Lei Complementar nº 101/2000 permite que os municípios aumentem suas despesas com pessoal em até 10% ao ano, sem necessidade de compensação.

(b)

A lei estabelece limites para as despesas com pessoal, com a meta de que a despesa total com pessoal no Poder Executivo não exceda 54% da receita corrente líquida.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a contratação de novos servidores sem a realização de concurso público, desde que haja disponibilidade orçamentária.

(d)

Não há limites para a assunção de novas dívidas pelo município, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo local.

(e)

A Lei Complementar nº 101/2000 flexibiliza a transparência das contas públicas, permitindo a divulgação apenas dos relatórios de gestão fiscal mais relevantes.