Questões de Concurso

Prefeitura de Guarabira - PB

Concurso: Prefeitura de Guarabira - PB
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1319889

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O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

(c)

Não há vedação legal para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cobrarem imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

(d)

É vedado, apenas para Estados e Municípios, instituir tributo sem lei que o estabeleça.

(e)

Não há vedação legal para a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.