Questões de Concurso

As diretrizes gerais acerca da competência em matéria tributária estão dispostas, via de regra, na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Código Tributário Nacional. Trata-se de previsões que direcionam a aplicação e execução, pela administração tributária, principalmente, de atos e ações de arrecadação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

(b)

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não compreende as garantias e os privilégios processuais, que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

(c)

O não-exercício da competência tributária defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

(d)

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º, do art.18 da Constituição Federal de 1988.

(e)

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.to privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.