Questões de Concurso

Prefeitura de Guarabira - PB

Concurso: Prefeitura de Guarabira - PB
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1319892

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No que se refere aos institutos da Obrigação Tributária e do Fato Gerador, ambos expressamente previstos no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que:

(a)

a obrigação acessória surge com a ocorrência do Fato Gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(b)

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(c)

a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

(d)

o Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(e)

o Fato Gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.