Questões de Concurso

A lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula a proteção de dados no Brasil. Esta normatização é considerada um marco no tratamento de dados sensíveis, estes também trabalhados pelo poder público. Sobre as previsões constantes na LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

(b)

Os dados pessoais não serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

(c)

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

(d)

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

(e)

Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, mas não em outras operações de tratamento.