Questões de Concurso

A administração tributária, cuja atuação se materializa através das ações da Fazenda Pública nas esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, tem parte de suas diretrizes previstas na legislação tributária infraconstitucional, com a competência e os poderes das autoridades administrativas expressamente elencadas, sobretudo em matéria de fiscalização. Nesse sentido, conforme previsões contidas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto à atuação da Fazenda Pública em seus atos de fiscalização.

(a)

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, mas apenas nas situações que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

(b)

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, exceto permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

(c)

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

(d)

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

(e)

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.