Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 116/2003 trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Acerca de referido imposto, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

(b)

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, nem sobre serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

(c)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a não prestação de serviços específicos previstos na Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(d)

O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 incide sobre os serviços prestados pela utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, mas não aqueles utilizados mediante permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

(e)

Ressalvadas as exceções expressas na própria Lei Complementar nº 116/2003, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.