Questões de Concurso

Conforme a Resolução nº 41, de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), no que diz respeito aos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais, recomenda-se aos órgãos e entidades, no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR):

(a)

Garantir o acesso aos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais, observando as disposições previstas na legislação vigente: Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a exposição dos motivos de acesso, inclusive para informações de interesse público.

(b)

Aplicar e padronizar a descrição arquivística, com base na Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística (ISAD(G)), de 2001, visando o acesso às informações contidas nos documentos de arquivo e propiciando o intercâmbio de informações arquivísticas entre instituições detentoras de acervos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais.

(c)

Implementar, a partir da produção do documento, políticas de preservação apenas para os documentos digitais, com ações preventivas e curativas, visando a preservação e acesso aos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais.

(d)

Implementar política de gestão arquivística de documentos, integrando todos os gêneros documentais, incluindo os audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais, independentemente do formato e do suporte em que estão registrados, por meio da classificação e avaliação arquivística, bem como dos procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação e uso.

(e)

Providenciar o recolhimento ao Arquivo Nacional, dos documentos produzidos e recebidos pelas respectivas instituições, conforme Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.