O Serviço Social desempenha um trabalho estratégico em relação à mediação de acesso aos direitos dos usuários, tendo a legislação social como aporte fundamental. Nesse sentido, sabendo que as demandas acerca das pessoas com deficiência atravessam os mais diversos espaços sócio-ocupacionais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos que lhes devem ser assegurados pelo Estado.
I- Os serviços socioassistenciais, destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência, deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
II- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo-se reservar, no mínimo,6% (seis por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
III- As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, quando exames comprovem que há autonomia necessária para desempenho dessas dimensões.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2025, é CORRETO o que se afirma apenas em: