Questões de Concurso

Em uma reunião pedagógica na rede municipal de Aparecida de Goiânia, a secretária de educação apresentou dados sobre o cumprimento das metas educacionais. Ela destacou a importância de garantir não apenas o acesso dos alunos às escolas, mas também sua permanência e o sucesso em sua trajetória formativa. Ao discutir os princípios que regem o ensino, um dos professores questionou sobre a base legal que assegura a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso I, estabelece a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola como um dos princípios fundamentais do ensino, visando garantir o direito à educação para todos.

(b)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 3º, determina que o ensino seja ministrado com base na igualdade de condições de acesso e permanência, sendo este um princípio que orienta toda a organização educacional brasileira.

(c)

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas e estratégias para a garantia da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, como um dos eixos centrais para a melhoria da qualidade da educação básica no país.

(d)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza que todos os indivíduos têm direito à educação sem discriminação, o que se reflete na legislação brasileira pela garantia de acesso e permanência igualitários.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, assegura o direito à educação e à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, como parte da proteção integral garantida a crianças e adolescentes.