Questões de Concurso

O Estado de Goiás, como ente federativo, possui uma estrutura político-administrativa definida pela Constituição Federal e pela sua própria Constituição Estadual. Essa organização abrange a repartição de competências entre os entes da federação e a estruturação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em nível estadual. A gestão pública estadual, portanto, deve observar os limites e as prerrogativas estabelecidas para o funcionamento dessas esferas de poder, garantindo a harmonia e a independência entre eles.

(a)

A competência legislativa do Estado de Goiás é concorrente em relação à União em matérias como direito tributário, financeiro e urbanístico, permitindo a edição de leis estaduais que complementam ou suplementam a legislação federal.

(b)

O Poder Executivo estadual é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado, sendo sua principal função a de fiscalizar os atos do Poder Legislativo e julgar as infrações político-administrativas.

(c)

O Poder Legislativo em Goiás é bicameral, composto pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado, responsável pela aprovação do orçamento e pela fiscalização contábil e financeira do governo.

(d)

O federalismo brasileiro confere aos estados autonomia para criar suas próprias constituições, desde que não contrariem os princípios estabelecidos na Constituição Federal, e para organizar seus Poderes, respeitando as competências constitucionais e a repartição de funções.

(e)

A organização dos Poderes no Estado de Goiás segue o princípio da subordinação, onde o Poder Judiciário estadual está diretamente vinculado ao Poder Executivo para garantir a uniformidade na aplicação das leis.