Concurso:
Prefeitura de Guarabira - PB
Disciplina:
Controle Externo
De acordo com o Art.31, § 3º, da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Esse mecanismo constitucional é um dos pilares da transparência e do controle social na gestão pública. Assinale a alternativa que indica o nome desse procedimento de transparência.
