Questões de Concurso

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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito de obrigação tributária Fato Gerador, assim como o caso narrado no Texto II, é CORRETO afirmar que:

(a)

a Comercial Araraúna Ltda. é considerada sujeito passivo da obrigação acessória porque é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.

(b)

o Fisco Municipal, ao aplicar multa à Comercial Araraúna Ltda., deixou de observar o texto constitucional, que orienta a busca pela atenuação dos efeitos regressivos.

(c)

a obrigação acessória surge com a ocorrência do ato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

(d)

Fato Gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

(e)

a obrigação de a Comercial Araraúna Ltda. entregar declaração, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.