Questões de Concurso

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A respeito das modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Texto II, considerando o Código Tributário do Município de Guarabira (Lei Complementar nº 02/2023), é CORRETO afirmar que:

(a)

o Titular da Secretaria de Finanças poderá autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, do sujeito passivo, contra outros existentes com a Fazenda Municipal, mesmo que de natureza diversa.

(b)

nenhum tributo ou penalidade pecuniária será recolhido sem que se exerça o competente Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

(c)

entre os compromissos que devem ser assumidos pela Comercial Araraúna Ltda. está o de não renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na transação.

(d)

a decadência do crédito tributário ocorre quando decorridos 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

(e)

o Código Tributário do Município de Guarabira não arrola a remissão como modalidade de extinção do crédito tributário.