Questões de Concurso

Um estabelecimento que produz ração animal em Palmas, Tocantins, foi inspecionado pelo órgão competente. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas não conformidades relacionadas à qualidade e segurança dos produtos. Considerando a legislação federal que rege a fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o principal diploma legal que estabelece as diretrizes e requisitos para a inspeção e controle desses produtos no Brasil.

(a)

Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária e dá outras providências.

(b)

Decreto nº 5.053/2004, que regulamenta a Lei nº 6.196/1974, relativa à fiscalização de produtos de uso veterinário e alimentos para animais.

(c)

Lei nº 12.784/2013, que estabelece normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

(d)

Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, incluindo rações e alimentos para animais.

(e)

Portaria MAPA nº 1.234/2018, que estabelece os procedimentos para o registro de estabelecimentos de produtos para alimentação animal.