O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou novas diretrizes sobre a rotulagem de alimentos para animais, visando maior clareza e segurança para os consumidores e produtores. Um fabricante de ração para equinos está adaptando seus rótulos e precisa garantir que as informações prestadas estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à composição e às garantias nutricionais. Qual o principal regulamento federal que estabelece as normas para a inspeção e fiscalização desses produtos?