Questões de Concurso

Um fiscal agropecuário, ao inspecionar um estabelecimento que produz rações para animais de produção, identificou que a empresa não possuía registros formais de controle de qualidade dos insumos utilizados nem documentação que comprovasse a origem de alguns ingredientes. Considerando a legislação federal que rege a fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, assinale a alternativa que descreve a principal base legal para essa fiscalização e as exigências quanto à rastreabilidade e controle.

(a)

A Lei nº 6.321/1975, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, exige que os estabelecimentos mantenham registros detalhados de todos os lotes produzidos e dos insumos utilizados, garantindo a rastreabilidade.

(b)

O Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção de produtos de origem animal, é a principal norma para a fiscalização de rações, exigindo controle rigoroso sobre a origem dos ingredientes e a manutenção de registros de produção.

(c)

A legislação federal, principalmente o Decreto nº 9.013/2017, estabelece a obrigatoriedade de controle sanitário e inspeção dos estabelecimentos que produzem alimentos para animais, com foco na rastreabilidade dos insumos e na manutenção de registros de produção para garantir a segurança e qualidade do produto final.

(d)

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelece, por meio de instruções normativas específicas, as regras para fiscalização de rações, focando em auditorias periódicas e na verificação da conformidade dos produtos com as especificações técnicas.

(e)

A Lei nº 10.831/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, impõe requisitos rigorosos de rastreabilidade e controle de insumos para alimentos animais orgânicos, sendo aplicável a todos os estabelecimentos do setor.