Em uma operação de fiscalização em um laticínio, o auditor sanitário verificou que o estabelecimento não possuía um plano de controle de riscos para a produção de queijos, o que poderia comprometer a segurança alimentar. Ele também notou a ausência de procedimentos claros para a manipulação de matérias-primas e o controle de temperatura durante o processo de fabricação. Assinale a alternativa que apresenta a principal legislação federal que aborda a inspeção industrial e sanitária de alimentos de origem animal e seus produtos, incluindo as exigências para controle de riscos e boas práticas.