Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), estabelecendo direitos, deveres e requisitos para o exercício dessas profissões. Um gestor municipal de saúde de Porto Velho (RO) está revisando o plano de carreira e a contratação desses profissionais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição da referida lei.

(a)

A Lei nº 11.350/2006 estabelece que os ACS e ACE são considerados servidores públicos estatutários, com estabilidade garantida após 3 anos de efetivo exercício.

(b)

A formação mínima exigida para o exercício da função de ACS, conforme a lei, é o ensino superior completo em qualquer área do conhecimento.

(c)

A lei determina que o vínculo empregatício dos ACS e ACE será estabelecido diretamente com a União, independentemente do município de atuação.

(d)

O Agente Comunitário de Saúde, para o exercício de suas atividades, deve residir na área de atuação em que pretende trabalhar, conforme estabelecido pela Lei nº 11.350/2006.

(e)

A Lei nº 11.350/2006 prevê que os ACS e ACE podem ser contratados por meio de concurso público ou por meio de processo seletivo simplificado, com contrato temporário de 1 ano.