Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Federal nº 13.708/2018, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe inovações importantes para o ambiente de negócios no Brasil. Embora seu foco principal não seja a área da saúde, seus princípios podem impactar a forma como serviços de saúde são oferecidos e regulados, especialmente no que tange à relação entre o setor público e o privado. Considerando o contexto da legislação brasileira, analise a seguinte afirmação: A Lei nº 13.708/2018 busca incentivar a livre iniciativa e o empreendedorismo, o que pode influenciar a oferta de serviços privados de saúde, desde que observadas as regulamentações específicas do setor e a relevância pública das ações de saúde.