Questões de Concurso

Um gestor público de Porto Velho (RO) está revisando a legislação que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e se depara com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. Ele precisa compreender como esses artigos estabelecem os princípios e diretrizes da saúde no país. Considerando o arcabouço constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares estabelecidos.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O artigo 197 determina que as ações e serviços de saúde são de interesse privado, cabendo ao particular a regulamentação, fiscalização e controle, sem interferência do Poder Público.

(c)

O artigo 198 define que o SUS deve ser organizado de forma centralizada, com direção única em todas as esferas de governo, priorizando ações curativas em detrimento das preventivas.

(d)

A assistência à saúde é exclusiva da iniciativa pública, sendo vedada qualquer participação de instituições privadas, mesmo que de forma complementar e sem fins lucrativos.

(e)

O financiamento do SUS é garantido exclusivamente por recursos federais, não havendo obrigatoriedade de aplicação de percentuais mínimos pelos Estados e Municípios.