Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado. Em relação aos princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas sobre o financiamento e a participação da iniciativa privada.

(a)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a participação complementar de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, pois o SUS deve ser o único prestador de serviços.

(b)

Os recursos públicos podem ser destinados a auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que demonstrem eficiência na prestação dos serviços de saúde.

(c)

O financiamento do SUS é garantido por recursos orçamentários da seguridade social, com aplicação mínima definida para União, Estados e Municípios, e a iniciativa privada pode participar de forma complementar, preferencialmente entidades sem fins lucrativos.

(d)

É permitida a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no país, sem restrições legais, visando ampliar a oferta de serviços e a competição no mercado.

(e)

A participação da comunidade no SUS é facultativa e restrita à esfera federal, não havendo previsão constitucional para conselhos ou conferências nos âmbitos estadual e municipal.