Questões de Concurso

Um agente comunitário de saúde (ACE) de Porto Velho (RO) participa de um treinamento sobre a Lei Federal nº 13.708/2018, que trata da regulamentação da profissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Ele busca entender melhor seus direitos e deveres, bem como as especificidades de sua atuação no contexto da Atenção Primária à Saúde. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto abordado por esta legislação?

(a)

A lei estabelece que a jornada de trabalho dos ACEs é de 60 horas semanais, sem direito a descanso remunerado.

(b)

A Lei nº 13.708/2018 define que os ACEs devem atuar exclusivamente em atividades de vigilância sanitária, sem envolvimento com ações de promoção da saúde.

(c)

A legislação garante a formação contínua para os ACEs e estabelece diretrizes para sua atuação, vinculando-os às equipes de saúde da família e à Estratégia Saúde da Família.

(d)

A lei permite que os ACEs sejam cedidos a outros órgãos públicos sem a necessidade de concordância do ente federativo de origem.

(e)

A Lei nº 13.708/2018 revoga integralmente a Lei nº 11.350/2006, extinguindo os cargos de Agente de Combate às Endemias.