Questões de Concurso

TRT - 11ª Região (AM e RR)

Concurso: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC13203

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A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

(a)

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

(b)

pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

(c)

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

(d)

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

(e)

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.