O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes estabelecidos em leis federais que asseguram o direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros. As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 são marcos fundamentais na organização e funcionamento do SUS. Um gestor municipal está elaborando o plano de diretrizes para a saúde em seu município e precisa garantir que as ações estejam em conformidade com a legislação vigente. Qual dos seguintes aspectos é contemplado pela Lei nº 8.142/1990?