A Lei Orgânica do Município de Piratini (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona sobre a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Qual princípio fundamental é assegurado pela Lei Orgânica nesse contexto?