Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Piratini - RS
A Lei Orgânica do Município de Piratini (RS) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, composto pela Câmara de Vereadores, é correto afirmar que a Câmara possui autonomia para elaborar e votar seu regimento interno, leis e a lei orçamentária anual, bem como para fiscalizar os atos do Poder Executivo. Qual órgão, dentro da estrutura da Câmara Municipal de Piratini, é responsável por auxiliar o controle externo do Poder Executivo?