Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Piratini - RS
O Município de Piratini (RS) tem como um de seus princípios fundamentais a transparência na gestão pública e o acesso à informação. Um cidadão, munícipe de Piratini, deseja obter dados sobre a execução orçamentária do ano anterior. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a publicidade dos atos municipais é um dever, garantindo o direito de acesso dos cidadãos às informações de interesse público. Qual o meio mais adequado para assegurar esse direito em relação aos atos administrativos e financeiros?