Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC1320517

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Um cidadão, ao se deparar com uma decisão administrativa que considera arbitrária e ilegal, decide formalizar sua insatisfação e buscar a revisão do ato. Ele pretende apresentar um documento aos órgãos públicos competentes, expondo os fatos e solicitando providências, sem que para isso precise desembolsar qualquer valor a título de taxa.

(a)

O cidadão deve obrigatoriamente contratar um advogado para redigir a petição, pois a complexidade do ato administrativo exige representação técnica especializada.

(b)

O direito de petição garante ao cidadão a possibilidade de dirigir-se aos Poderes Públicos para defender direitos ou combater ilegalidades, sendo vedada a cobrança de taxas para o seu exercício.

(c)

A petição deve ser dirigida diretamente ao servidor que proferiu o ato questionado, a fim de que ele mesmo possa justificar sua conduta.

(d)

O direito de petição é restrito a cidadãos brasileiros e não se estende a estrangeiros ou pessoas jurídicas, que devem buscar outras vias para a defesa de seus interesses.

(e)

A gratuidade do direito de petição aplica-se apenas a casos de denúncia de abuso de poder, não abrangendo a defesa de direitos individuais ou a contestação de ilegalidades administrativas.