Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca um rol de direitos sociais considerados essenciais para a garantia de uma vida digna aos cidadãos brasileiros. A efetivação desses direitos é um dos objetivos centrais do Estado Democrático de Direito, embora sua implementação possa enfrentar desafios orçamentários e de gestão.

(a)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal, como a educação, a saúde e o trabalho, são de aplicabilidade imediata e não podem sofrer restrições, independentemente da disponibilidade de recursos públicos.

(b)

O direito à moradia, um dos direitos sociais fundamentais, garante a todos o acesso a uma residência digna, sendo dever do Estado fornecer, gratuitamente, imóveis para todas as famílias de baixa renda.

(c)

A seguridade social, que abrange a previdência, a saúde e a assistência social, é um direito social que visa proteger os cidadãos em situações de vulnerabilidade, sendo financiada por toda a sociedade.

(d)

O direito à greve, assegurado aos trabalhadores, é um direito social de caráter absoluto, não podendo ser restringido em nenhuma hipótese, mesmo em serviços públicos essenciais.

(e)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são meras declarações de intenção do legislador, sem força normativa vinculante, dependendo de lei infraconstitucional para sua plena eficácia.