Questões de Concurso

Em um município do interior de Goiás, um grupo de cidadãos se reuniu para discutir a necessidade de melhorias na infraestrutura local, incluindo a pavimentação de ruas e a ampliação do sistema de saneamento básico. Eles desejam apresentar suas demandas formalmente aos órgãos públicos competentes, buscando não apenas a exposição dos problemas, mas também a efetiva solução e o acompanhamento das providências.

(a)

O grupo deve contratar um advogado para redigir e protocolar um mandado de segurança coletivo, pois somente por meio de ação judicial é possível forçar o poder público a agir.

(b)

Os cidadãos podem dirigir-se aos Poderes Públicos para apresentar suas demandas, defender direitos e denunciar a situação, sendo este exercício independente de pagamento de taxas, conforme a Constituição Federal.

(c)

A apresentação de qualquer solicitação aos órgãos públicos exige o recolhimento prévio de taxas judiciais, sob pena de não ser conhecida a demanda, mesmo que se trate de direitos coletivos.

(d)

O direito de petição é restrito a questões de ilegalidade ou abuso de poder, não abrangendo a apresentação de demandas por melhorias em infraestrutura urbana.

(e)

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem apresentar petições aos demais órgãos da Administração Pública, sendo vedado o exercício por cidadãos ou grupos de cidadãos.