Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em um órgão municipal de Cristalina (GO) questiona a natureza das normas que regem a atuação administrativa. Ele entende que o Direito Administrativo é um ramo do direito público que estabelece as regras para a atuação do Estado, mas gostaria de compreender melhor os fundamentos e as fontes desse ramo jurídico.

(a)

O Direito Administrativo, como ramo do direito público, fundamenta-se exclusivamente no princípio da indisponibilidade do interesse privado, garantindo que os interesses particulares prevaleçam sobre os públicos.

(b)

As fontes secundárias do Direito Administrativo, como a jurisprudência e a doutrina, possuem força cogente e obrigatória, devendo ser aplicadas de forma irrestrita pela administração pública.

(c)

O critério adotado atualmente para conceituar o Direito Administrativo é o da função administrativa, focando na regulamentação das atividades exercidas pela administração pública, independentemente do poder que as execute.

(d)

A função administrativa típica é exercida de forma exclusiva pelo Poder Judiciário, sendo responsável por celebrar contratos e realizar concursos públicos.

(e)

As fontes primárias do Direito Administrativo são a jurisprudência e os costumes, que estabelecem as normas de conduta a serem seguidas pelos administradores públicos.