Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Joaquim (SC), atuando na área da saúde, foi questionado por um cidadão sobre a responsabilidade do Estado em garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O servidor precisa explicar os princípios constitucionais que regem essa garantia, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos e o acesso à promoção, proteção e recuperação.

(b)

A saúde, embora seja um direito fundamental, tem seu acesso restrito a cidadãos que comprovadamente não possuam plano de saúde privado, sendo dever do Estado apenas subsidiar tratamentos específicos.

(c)

O dever do Estado em relação à saúde se limita à oferta de serviços básicos de atenção primária, cabendo à iniciativa privada a responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação da saúde em níveis mais complexos.

(d)

A Constituição Federal prevê que o acesso à saúde é garantido somente mediante a contribuição direta do usuário aos cofres públicos, não configurando um dever incondicional do Estado.

(e)

O Estado tem a obrigação de prover apenas as ações de recuperação da saúde, deixando a cargo dos municípios as políticas de promoção e proteção, conforme a autonomia federativa.