Questões de Concurso

Em um município catarinense, um conselho tutelar atua em um caso envolvendo um adolescente de 16 anos que cometeu atos infracionais de furto e roubo. A equipe técnica do conselho precisa definir a medida socioeducativa mais adequada, considerando o histórico do adolescente e a legislação vigente. A situação exige uma análise sobre as abordagens previstas para crianças e adolescentes em conflito com a lei.

(a)

A medida socioeducativa de internação é a única opção para adolescentes que cometeram atos infracionais graves, como furto e roubo, devendo ser aplicada de forma punitiva e sem qualquer acompanhamento pedagógico.

(b)

Medidas como advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade são adequadas para atos infracionais menos graves, enquanto a internação é reservada para situações de extrema gravidade e reiteração, sempre com foco na reeducação.

(c)

O adolescente em conflito com a lei só pode ser submetido a medidas socioeducativas se houver representação formal do Ministério Público, sendo vedada a aplicação de qualquer medida pelo Conselho Tutelar.

(d)

A prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que pode ser aplicada a qualquer adolescente, independentemente da gravidade do ato infracional, e não exige acompanhamento específico.

(e)

Em casos de atos infracionais, a prioridade é sempre a aplicação de medidas de caráter punitivo, visando desencorajar futuras condutas, sem a necessidade de considerar o contexto familiar ou social do adolescente.