Questões de Concurso

Um grupo de pais em São Joaquim (SC) procura o Conselho Tutelar preocupado com a falta de acesso a programas educacionais específicos para seus filhos que apresentam altas habilidades/superdotação. Eles desejam entender quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. A legislação prevê atenção especial a essas particularidades.

(a)

O ECA não prevê direitos específicos para crianças com altas habilidades/superdotação, pois estas são consideradas aptas a acompanhar o ensino regular sem necessidade de adaptações.

(b)

Crianças e adolescentes com altas habilidades/superdotação têm direito à educação especializada, preferencialmente em classes comuns, com currículos, métodos, recursos e organização específicos para atender suas necessidades, conforme garantido pelo ECA.

(c)

A identificação de altas habilidades/superdotação é responsabilidade exclusiva dos pais, e o ECA não obriga o Estado a oferecer recursos educacionais adicionais para esses casos.

(d)

Programas educacionais para superdotados devem ser oferecidos em escolas separadas, longe do convívio com outras crianças, para evitar que se sintam desmotivados pelo ritmo de aprendizagem dos colegas.

(e)

O ECA garante o direito à educação inclusiva, mas não contempla a necessidade de adaptações curriculares ou recursos específicos para alunos com altas habilidades/superdotação, sendo estes considerados casos excepcionais.