Durante uma sessão da Câmara Municipal de Imperatriz, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que visa a criação de um programa de incentivo à agricultura familiar. Para que esse projeto seja aprovado, é necessário que a votação obtenha a maioria dos votos dos vereadores presentes. Considerando as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município, qual é a condição mínima para que a Câmara delibere sobre esse projeto?