Durante uma reunião da Câmara Municipal de Imperatriz, os vereadores discutem a necessidade de legislar sobre a coleta de resíduos sólidos na cidade. Para que essa proposta seja aprovada, é fundamental que a Câmara atenda a algumas diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Qual das alternativas abaixo apresenta uma competência privativa da Câmara Municipal em relação a esse assunto?