Um servidor público recém-contratado para a Prefeitura de Mossoró (RN) está em fase de adaptação e precisa compreender as diretrizes fundamentais que regem a organização municipal. Ele questiona sobre os princípios básicos que norteiam a atuação do município e a estrutura de poder estabelecida. Considerando a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, assinale a alternativa que melhor descreve a base legal e organizacional para a atuação do servidor.