O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde e a assistência à saúde, e estabelece que as Regiões de Saúde são constituídas por agrupamentos de municípios definidos pelos gestores estaduais, em articulação com os municípios, com o objetivo de racionalizar a organização e a prestação de ações e serviços de saúde, garantindo a integralidade do atendimento, e que a participação da comunidade na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde é um princípio fundamental do SUS.