A Constituição Federal de 1988, ao tratar da assistência à saúde, estabelece que a iniciativa privada é livre para participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.