Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços de saúde de relevância pública, nos termos da lei, devem ter sua regulamentação, fiscalização e controle definidos pelo poder público, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
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