A Constituição Federal prevê que a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida, no caso da União, e sobre o produto da arrecadação dos impostos, nos casos dos estados e municípios, sendo que para a União o percentual mínimo é de 15% da receita corrente líquida.