Questões de Concurso

A legislação urbanística brasileira, em especial o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), prevê diversos instrumentos para orientar o desenvolvimento das cidades. Em Piracema (MG), a aplicação desses instrumentos é essencial para garantir que o crescimento urbano atenda às necessidades da população e promova a função social da propriedade.

(a)

O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos que obrigam o proprietário de imóvel urbano subutilizado a promover seu aproveitamento, sob pena de sanções como IPTU progressivo no tempo e desapropriação.

(b)

A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que permite ao município conceder permissão para construir em áreas de preservação ambiental, desde que haja compensação financeira.

(c)

O direito de superfície permite que o proprietário de um terreno ceda o uso e a construção sobre ele a um terceiro por tempo determinado, mantendo a propriedade do solo.

(d)

O tombamento é um instrumento de gestão urbana que visa restringir a construção em áreas de interesse histórico e cultural, permitindo apenas a demolição controlada de edificações antigas.

(e)

A regularização fundiária é um processo que visa apenas a transferência de posse de terrenos públicos para particulares, sem qualquer preocupação com a infraestrutura urbana.