Questões de Concurso

Um projeto de expansão urbana em Piracema (MG) prevê a construção de um novo bairro residencial. A proposta inclui a criação de ruas, praças e áreas de lazer, além de infraestrutura básica como saneamento e energia elétrica. Para garantir que o desenvolvimento esteja alinhado com as diretrizes municipais e federais, é fundamental a aplicação de instrumentos de gestão urbana.

(a)

A aplicação do Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, incluindo o uso de instrumentos como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e a desapropriação-sanção, visando garantir a função social da propriedade urbana.

(b)

A exclusividade da União na definição de todos os parâmetros urbanísticos, como zoneamento, uso do solo e parâmetros de adensamento, sem a necessidade de qualquer regulamentação municipal específica.

(c)

A priorização de empreendimentos de grande porte em detrimento de habitações de interesse social, conforme determina a política urbana federal para otimizar o uso do solo.

(d)

A dispensa de qualquer licenciamento ambiental para obras de infraestrutura básica, uma vez que estas são consideradas de interesse público e não geram impacto ambiental significativo.

(e)

A elaboração de um plano diretor municipal que se limite a regulamentar apenas a construção de edifícios residenciais, ignorando os demais usos e funções sociais da cidade.